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Na cerimônia de abertura do 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, nesta segunda-feira (21/11), em Brasília, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, enfatizou que as Metas Nacionais do Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional capaz de proporcionar à sociedade serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade. Pontuou sua compreensão pessoal de que, sem embargo da relevância e imprescindibilidade das metas como vetores da atuação judiciária da perspectiva organizacional, na busca da imprescindível eficiência, constituem elas meio para que se atinja o fim precípuo do servir jurisdicional, que é a tutela dos direitos. Não podem, as metas quantitativas terem sua importância exacerbada a ponto de se travestirem em fim em si mesmas, em prejuízo da prestação jurisdicional qualificada e ponderada que a solução dos litígios impõe, disse a presidente do CNJ.
Afirmou a presidente, aspecto que sobreleva em um Encontro Nacional da Magistratura, diante dos desafios que o momento presente coloca, e que diz com a essencialidade de juízes isentos e independentes em um Estado Democrático de Direito. Enfatizou que “sem um poder judiciário independente e forte, sem juízes independentes e sem imprensa livre não há democracia”.
Finalizou, reafirmando a inafastabilidade do controle jurisdicional para “restaurar direitos vulnerados e proteger instituições desrespeitadas, com o restabelecimento da ordem constitucional”. Daí a importância fundamental do Poder Judiciário, “guardião por excelência da incolumidade da supremacia constitucional, da intangibilidade da ordem democrática e da garantia das liberdades essenciais dos cidadãos, em resposta legítima a impulsos autoritários que acaso insinuem ou estimulem o descumprimento de ordens e de decisões judiciais”.
O Encontro Nacional, que ocorre no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reúne presidentes dos tribunais brasileiros, sob coordenação do CNJ, para debater desafios enfrentados ao longo do ano, assim como para aprovar metas nacionais e específicas do Judiciário para o próximo período.
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, reforçou a necessidade de os debates abordarem a busca por uma justiça ágil, moderna, preventiva e cidadã, e pediu para que os juízes aproveitem o encontro para refletir os anseios da sociedade, em relação à Justiça brasileira, ao definirem as metas para 2023.
“Aqui são discutidas nossas dificuldades, apresentados nossos resultados e definidos novos caminhos em busca de maior eficiência e aprimoramento da prestação jurisdicional. A definição e o monitoramento das metas nacionais têm sido importante norteador das estratégias dos tribunais brasileiros. Já avançamos muito, mas sempre há algo mais a ser feito”, disse Maria Thereza.
Na Conferência Magna sobre os desafios e as perspectivas do Poder Judiciário em 2023, ministrada pelo professor de direito constitucional e diretor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Oscar Vilhena, o constitucionalista ressaltou-se a relevância do Judiciário, em especial do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na defesa da democracia. Vilhena explicou que a atuação desses tribunais foi fundamental para garantir o prosseguimento da democracia, e chegarmos no desfecho do processo eleitoral “que foi bastante contundente, extremamente duro”.
“É preciso ressaltar que isso não é algo trivial. Vivemos hoje um tempo em que 2/3 da população mundial vive em regimes não democráticos. De 2011 para cá, 35 países deixaram de ser democráticos. Todos nós sabemos quais são as deficiências [do Judiciário], como qualquer instituição humana mas, sem dúvida, a sua capacidade de superação foi fundamental para que a democracia estivesse hoje celebrando mais uma eleição”, alertou Vilhena.
Processo civilizatório
“O direito nos contém. As sociedades onde as pessoas levam o direito em consideração são as sociedades que têm a oportunidade de construir um processo civilizatório. E o Poder Judiciário é uma ferramenta nesse espaço de construção de uma civilidade baseada no estado de direito, como negação do arbítrio, como negação da anomia”, disse o constitucionalista que, no entanto, lembrou que a principal barreira para a realização completa do Estado Democrático de Direito no Brasil tem sido a desigualdade.
“Apesar de ter transitado para a democracia, o Brasil, em função de uma desigualdade que não é apenas profunda, mas persistente, serve como limitação para a universalização do estado democrático de direito, porque subverte, dificulta, que a lei seja aplicada de maneira igual para todos”, afirmou. “As deficiências sobrecarregam a Justiça brasileira”, completou Vilhena, citando outro ponto desafiador a ser superado pela Justiça, que vem a ser o índice extremo de judicialização no país.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, enfatizou a construção de um Judiciário construído com união, democracia e transparência, e afirmou que o Encontro Nacional possui os três atributos: “União pois debatemos de maneira reunida os desafios que iremos enfrentar, os resultados conquistados e as metas para o futuro. Democracia porque foram ouvidos não apenas magistrados, mas também a sociedade brasileira pode se expressar. E transparência, porque esses resultados são apresentados de forma aberta e sincera para toda a população, que pode aferir o avanço consistente do Poder Judiciário”, afirmou Lelio Bentes.
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), general Julio Mário de Barros Góes, ressaltou que o Encontro é um importante canal de discussão entre os tribunais para a definição de diferentes estratégias que fomentam o desenvolvimento do Poder Judiciário e pontuou que a Justiça Militar da União vem monitorando seus indicadores e controlando seus resultados “no intuito de cumprir as estratégias aqui idealizadas, restituindo assim uma prestação jurisdicional além de eficaz mais eficiente à sociedade”.
A procuradora de Justiça do MPF, Eunice Carvalhido, em nome do procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o Ministério Público seguirá, ao lado dos Poderes da República, na defesa da Ordem Jurídica e do regime democrático.
Encerramento
O 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário segue nesta terça-feira (22/11), quando haverá a aprovação das Metas Nacionais para 2023. Além disso, o evento será palco da entrega do Prêmio CNJ de Qualidade, um reconhecimento institucional aos tribunais que se destacam em políticas judiciárias, eficiência, gestão e organização de dados. A premiação contemplará cada segmento de justiça, separadamente. Os tribunais serão classificados, de acordo com a avaliação do desempenho, em três categorias: “Diamante”, “Ouro” e “Prata”. O tribunal que mais se destacar entre o conjunto dos 90 órgãos de Justiça receberá o “Prêmio Excelência”. A cerimônia de entrega ocorrerá às 10 horas.
A partir das 10h30, o painel “A essencialidade do juiz e o cumprimento de metas no Poder Judiciário” contará com as presenças do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, da conselheira Salise Monteiro Sanchotene e do conselheiro Richard Pae Kim.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
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