Na sessão desta segunda-feira (04/03), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi aprovado um Projeto de Lei de autoria do vereador Roberto Sabino (Podemos), que permite o parcelamento de créditos referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). De acordo com o projeto, os critérios e as regras para o parcelamento ou reparcelamento serão definidos pelo Poder Executivo e poderão ser solicitados em casos de transmissão imobiliária efetiva. A regulamentação da lei também deverá seguir as normas de parcelamento dos valores de ITBI inscritos na dívida ativa. “O ITBI é uma das principais fontes de arrecadação do município e essa lei beneficiaria a população, permitindo a revisão do valor dos imóveis e o parcelamento em até 60 vezes, ajudando o bolso de cada cidadão e ajustando a parcela de acordo com sua situação financeira”, afirmou Roberto Sabino. O projeto foi encaminhado para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Casa.
PL de Roberto Sabino que possibilita o parcelamento do ITBI avança na Câmara Municipal
