Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta quarta-feira (15/05), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou 11 Projetos de Lei. Dos projetos discutidos, cinco tiveram pedido de vistas e seis tiveram o parecer aprovado pela maioria dos vereadores presentes. As proposituras agora seguem para o plenário da Casa Legislativa, para continuar tramitando nas comissões técnicas da CMM.
Um dos projetos aprovados foi o de autoria do Vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), que propõe a implementação do pagamento por PIX pela Prefeitura de Manaus e pelas concessionárias de serviços públicos da capital. Outra matéria aprovada pela maioria é de autoria do vereador Elan Alencar (DC), que garante às pessoas com transtornos psíquicos o direito de se acompanharem de animal de assistência emocional em estabelecimentos públicos, privados e meios de transporte de Manaus.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 259/2023, de autoria do vereador Jaildo Oliveira (PV), que proíbe a cobrança de estacionamento em hospitais particulares na capital amazonense.
A reunião contou com a presença do vereador Gilmar Nascimento (Avante), presidente da comissão, além dos vereadores Fransuá (PSD), Rosinaldo Bual (Agir), Elissandro Bessa (PSB), Lissandro Breval (Progressistas), Professor Samuel (PSD), Professora Jacqueline (União Brasil), Mitoso (MDB), Marcel Alexandre (PL), Eduardo Assis (Avante), Thaysa Lippy (PRD) e Raiff Matos (PL).
Foto: Emerson França – Dicom/CMM
