Reunião da Câmara Setorial do Consórcio da Amazônia tratou encaminhamentos sobre o cadastro ambiental rural e a implementação das decisões da ADPF 743.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) participou, nesta segunda-feira (16/03), da reunião da Câmara Setorial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal. O encontro, que reuniu secretários de Estado do Meio Ambiente dos nove estados da região e representantes do Consórcio e de instituições parceiras, tratou do avanço das estratégias relacionadas ao cadastro ambiental rural e dos desdobramentos da ADPF 743, ação julgada pelo STF sobre medidas para prevenção e controle do desmatamento na Amazônia Legal.
Participantes e objetivos
Representando o Amazonas, o secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, acompanhou as discussões sobre o aperfeiçoamento do CAR e a execução das decisões vinculadas à ADPF 743. Segundo o secretário, “A Amazônia exige respostas construídas de forma integrada entre os estados. O avanço na análise do cadastro ambiental rural e a implementação das decisões relacionadas à ADPF 743 passam por cooperação técnica, troca de experiências e construção de soluções conjuntas para dar mais eficiência à política ambiental e mais segurança jurídica aos produtores e ao território”.
Desafios técnicos e propostas
Entre os temas debatidos estiveram o saneamento de sobreposições entre imóveis rurais cadastrados, a aceleração da análise dos registros e a qualificação das bases de dados utilizadas no sistema. Os estados discutiram também a integração do CAR com bases registrais e fundiárias, o avanço em processos de georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais.
Foi apresentada a proposta de automatização de regras de negócio no Sistema Nacional de cadastro ambiental rural (Sicar) e o fortalecimento da gestão das bases estaduais. Sobre os entraves técnicos, o secretário apontou que “O maior desafio é definir com precisão essa área consolidada e o que era vegetação nativa até 2008, além da imprecisão da malha hidrográfica. Esse, de fato, é um grande gargalo técnico para dinamizar as análises. Entre as metas, dinamizar é uma das coisas mais difíceis que teremos para fazer aqui no Amazonas”.
Medidas administrativas e próximos passos
Outra proposta tratada foi a hierarquização de documentos fundiários para destravar análises em casos de sobreposição de cadastros, com estabelecimento de critérios administrativos para resolver conflitos de informação e aumentar a segurança jurídica no processo de regularização ambiental.
Como encaminhamento, os secretários devem validar as propostas conjuntas e avançar em articulações institucionais para implementar as medidas relativas ao cadastro ambiental rural e à política de combate ao desmatamento.
O Consórcio Interestadual da Amazônia Legal
O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal reúne os nove estados da região para construir políticas públicas e estratégias conjuntas. A articulação busca fortalecer a governança ambiental, ampliar a cooperação institucional e desenvolver agendas voltadas à redução do desmatamento, à conservação da floresta e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.
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