Comissão aprova divórcio unilateral em cartório para vítima de violência doméstica

15/05/2026 – 08:19  

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Rogéria Santos é a relatora da proposta

A Comissão de defesa dos direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à mulher vítima de violência doméstica pedir, de forma unilateral, o divórcio ou a dissolução de UNIÃO estável diretamente no cartório de registro civil. Hoje, o divórcio e a dissolução de UNIÃO estável em cartório dependem de consenso entre as partes.
Hoje, a Lei Maria da Penha já permite que a ofendida apresente esse pedido no Juizado de violência doméstica e Familiar contra a Mulher. O texto aprovado mantém essa possibilidade e acrescenta a via extrajudicial.
Pelo texto, o pedido em cartório só poderá ser feito quando já estiverem resolvidas, na justiça, as questões sobre guarda, visitas, pensão alimentícia e medidas protetivas, com homologação do Ministério Público. A proposta mantém a regra de que a partilha de bens não será decidida pelos Juizados de violência doméstica.
O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) ao PL 3343/25, do deputado Cleber Verde (MDB-MA).
“Como na hipótese de violência não existe a possibilidade de que o divórcio seja feito de forma consensual, cabe aprimorar o projeto para que todas as questões relacionadas à guarda já tenham sido previamente resolvidas”, justificou Rogéria Santos no parecer.
Próximos passosO projeto tem tramitação conclusiva e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Rachel librelon