Projeto prevê correção monetária e juros para restituição de imposto de renda retido na fonte
17/03/2026 – 14:18 Renato Araujo/Câmara dos Deputados Duda Ramos: isonomia e equilíbrio na relação entre Estado e contribuinte O Projeto de Lei 6793/25 obriga o governo a aplicar atualização monetária...

