O abuso do direito de ação é o uso exagerado ou desvirtuado desse direito, com o objetivo de atrasar ou impedir o andamento de processos, ou de obter alguma vantagem ilegítima.

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Publicado em: 28/08/2023 às 5:02 AM

Categoria(s): Justiça Federal

Assunto(s): STJ, Superior Tribunal de Justiça