
Competência do juizado especial para ação de cobrança
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RMS 67746
Não
Não
Para o STJ, associação de moradores PODE ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial.
Competência do juizado especial para ação de cobrança
Publicado em: 13/05/2023 às 5:02 AM
Categoria(s):
Justiça Federal
Assunto(s):
STJ, Superior Tribunal de Justiça

