O caso julgado pela Segunda Seção envolvia um consumidor que ajuizou ação de repactuação de dívidas contra várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal.

CC 192140

Não

João Otávio de Noronha

Não

Compete à justiça estadual julgar ação de superendividado, ainda que ente federal esteja no polo passivo.

Ação de superendividamento corre na justiça estadual

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Publicado em: 20/07/2023 às 5:02 AM

Categoria(s): Justiça Federal

Assunto(s): STJ, Superior Tribunal de Justiça

Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo

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