Corte Especial define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local

Para o ministro Raul Araújo, os óbices processuais não podem limitar de maneira injustificada o direito de recorrer; é preciso considerar a proporcionalidade e a razoabilidade.

EAREsp 1927268

Não

Raul Araújo

Não

Calendário extraído de site de tribunal é válido para comprovação de feriado local, define Corte Especial do STJ.

Calendário de site de tribunal serve para comprovar feriado local