
STJ concede regime domiciliar a mãe presa com recém-nascido
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HC 836169
Não
Não
Ministro Og Fernandes concede liminar para garantir regime domiciliar a uma mãe que estava em prisão preventiva com o filho de 47 dias.
STJ concede regime domiciliar a mãe presa com recém-nascido
Publicado em: 12/07/2023 às 5:02 AM
Categoria(s):
Justiça Federal

