Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que o critério para balizar a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.605/1998 é a gravidade da infração ambiental.

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Publicado em: 17/10/2023 às 5:01 AM

Categoria(s): Justiça Federal

Assunto(s): STJ, Superior Tribunal de Justiça