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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui retratação sobre incidência de IR e de CSLL

<br> Retratação do STJ sobre incidência de IR e de CSLL em recurso repetitivo<br>










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STJ inclui retratação sobre incidência de tributos sobre juros na repetição de indébito tributário e na devolução dos depósitos judiciais.



 



Retratação do STJ sobre incidência de IR e de CSLL em recurso repetitivo





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    • Publicado em: 13/05/2023 às 5:02 AM
    Categoria(s): Justiça Federal
    Assunto(s): ,