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    Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre competência em ações sobre medicamentos não fornecidos pelo SUS

    <br> Página de repetitivos destaca competência em pedidos de medicamentos<br>










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    Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre medicamentos não fornecidos pelo SUS, mas que estão na lista da ANVISA.



     



    Página de repetitivos destaca competência em pedidos de medicamentos





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  • Publicado em: 26/04/2023 às 5:01 AM
    Categoria(s): Justiça Federal
    Assunto(s): STJ, Superior Tribunal de Justiça
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