Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro

A Quarta turma entendeu que a execução da dívida só poderia ser direcionada aos pais do aluno caso algum deles tivesse dado sua anuência ou participado do contrato com a escola.

AREsp 571709

Não

Raul Araújo

Não

STJ decide que pais de aluno não são responsáveis por dívida escolar se o contrato com a escola foi assinado por terceiro.

Pais não respondem por dívida escolar feita por terceiro