Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado

O colegiado entendeu que, estando a propriedade rural baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.

AREsp 1750232

Não

Benedito Gonçalves

Não

STJ afasta incidência do Imposto Territorial Rural quando a matrícula imobiliária é cancelada por sentença.

Não há cobrança de ITR se o registro do imóvel foi anulado