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Pesquisa Pronta aborda aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa

<br> Pesquisa Pronta aborda a retroatividade da Lei de Improbidade <br>










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A edição traz entendimento do STJ sobre a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, conforme julgamento do Tema 1.199 do STF.



 



Pesquisa Pronta aborda a retroatividade da Lei de Improbidade





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    • Publicado em: 22/07/2023 às 5:02 AM
    Categoria(s): Justiça Federal
    Assunto(s): ,