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Pesquisa Pronta traz julgados sobre efeitos infringentes aos embargos de declaração e multa por litigância de má-fé

<br> Pesquisa Pronta traz multa por litigância de má-fé na esfera penal<br>










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STJ: nova edição da Pesquisa Pronta aborda a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e multa por litigância de má-fé.



 



Pesquisa Pronta traz multa por litigância de má-fé na esfera penal



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    • Publicado em: 24/05/2023 às 5:01 AM
    Categoria(s): Justiça Federal
    Assunto(s): ,