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Pesquisa Pronta traz julgados sobre fixação da pena-base e competência para examinar detração penal

<br> Fixação da pena-base e competência para examinar detração penal<br>










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Pesquisa Pronta do STJ aborda fixação da pena-base para cada circunstância judicial negativa e competência para examinar a detração penal.



 



Fixação da pena-base e competência para examinar detração penal



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    • Publicado em: 04/05/2023 às 5:01 AM
    Categoria(s): Justiça Federal
    Assunto(s): ,