Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial

Segundo a ministra Isabel Gallotti, o dinheiro recebido pelo representante de seguros não é propriedade sua, pois se considera que o pagamento dos prêmios foi feito à própria seguradora.

REsp 2029240

Não

Isabel Gallotti

Não

STJ decide que prêmios recebidos pela representante de seguros e não repassados à seguradora não se submetem à recuperação judicial.

Prêmios de seguro não se submetem à recuperação