Remuneração de depositário particular é definida pelo juiz e não precisa seguir tabela da corte estadual

De acordo com o Código de Processo Civil, a retribuição deve ser fixada com base em critérios como a situação dos bens e as dificuldades para a sua guarda e conservação.

Não

Nancy Andrighi

Não

STJ decide que a remuneração do depositário particular é definida pelo juiz e não precisa seguir tabela de custas da corte estadual.

remuneração do depositário particular não se sujeita a tabela