A Corte Especial vai decidir se o Judiciário PODE considerar um valor máximo de renda como critério de pobreza para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita.

REsp 1988686; REsp 1988687; REsp 1988697

Não

Og Fernandes

Não

STJ vai definir se é possível utilizar critério objetivo de renda para verificar a hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça.

Limite de renda para concessão da gratuidade de justiça

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Publicado em: 05/04/2023 às 5:01 AM

Categoria(s): Justiça Federal

Assunto(s): STJ, Superior Tribunal de Justiça

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