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STJN traz audiência pública sobre súmula que impede penas abaixo do mínimo legal

<br> STJ Notícias destaca audiência pública sobre Súmula 231<br>










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Como foi a audiência pública do STJ sobre a possível revisão da súmula que impede penas abaixo do mínimo legal.



 



STJ Notícias destaca audiência pública sobre Súmula 231





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    • Publicado em: 23/05/2023 às 5:01 AM
    Categoria(s): Justiça Federal
    Assunto(s): ,