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STJ traz novo enunciado sobre medicamentos em Súmulas Anotadas

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Súmula 654 do STJ trata de ICMS e tabela de preços máximos ao consumidor em medicamentos utilizados por hospitais e clínicas.



 



STJ traz NOVO enunciado sobre medicamentos em Súmulas Anotadas



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    • Publicado em: 19/09/2022 às 10:02 AM
    Categoria(s): Justiça Federal
    Assunto(s): ,