Para o ministro Ribeiro Dantas, assim como acontece com a morte no caso de pessoa natural, a extinção legal da pessoa jurídica pela incorporação também extingue a punibilidade.

REsp 1977172

Não

Ribeiro Dantas

Não

Para a Terceira Seção do STJ, a responsabilização penal de empresa incorporada não PODE ser transferida à sociedade incorporadora.

Responsabilidade penal não é transferida à empresa incorporadora

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Publicado em: 20/09/2022 às 1:04 PM

Categoria(s): Justiça Federal

Assunto(s): STJ, Superior Tribunal de Justiça

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