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A aprovação das metas nacionais para o Poder Judiciário em 2023, concluída nesta terça-feira (22/11), consolida o enfrentamento à violência contra mulheres entre as prioridades da Justiça brasileira. O tema figura pelo sétimo ano consecutivo entre os compromissos assumidos pelos presidentes dos tribunais no Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Outra pauta histórica da Justiça, o estímulo à conciliação, por exemplo, foi aprovado como meta nacional pela primeira vez em 2012. O julgamento das ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública integra desde 2013 a agenda do Judiciário.
Segundo a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, a Meta 8 – “Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres” – se alinha à defesa dos direitos humanos. Desde 2017, os tribunais de Justiça têm reafirmado o compromisso em relação às ações judiciais que buscam responsabilização pelos assassinatos de mulheres cometidos em função do gênero, além de outras violências contra a população feminina. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.341 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil em 2021, o que equivale a uma mulher morta por ser mulher a cada sete horas. No mesmo período, foram registrados 56.098 estupros de mulheres – uma menina ou mulher foi violentada a cada 10 minutos.
A ministra lembrou que, desde o último domingo, o CNJ participa da campanha “21 Dias Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, iniciativa que visa sensibilizar a sociedade para o tema, sobretudo o Poder Judiciário. “Essa campanha se estende do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, tendo em vista justamente a dupla vulnerabilidade das mulheres negras, pela discriminação que sofrem, até o dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Essa Meta Nacional Número 8, aprovada pela Justiça Estadual, tem tudo a ver com os direitos humanos e especificamente os direitos das mulheres e meninas”, afirmou a ministra.
Direitos humanos
Outro tema do campo dos direitos humanos que voltam a compor o conjunto de metas nacionais é a defesa dos direitos da criança e do adolescente, que é meta nacional desde 2020. Em 2023, a Meta 11 contemplará a atuação dos Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça do Trabalho, a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Impulsionar os julgamentos de ações de direito ambiental, objeto da Meta 10, figura como meta nacional pelo terceiro ano consecutivo. A meta abrangerá o STJ, a Justiça Estadual e a Justiça Federal.
Inovação
A exemplo de 2022, estimular a inovação em todos os segmentos do Poder Judiciário voltará a fazer parte das metas nacionais no próximo ano. Aprovada pela Plenária Final do 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário a Meta 9 consolida o bom desempenho dos tribunais na promoção da inovação ao longo deste ano. Considerando que apenas 16 dos 90 tribunais instados a cumprir a meta não a alcançaram integralmente, o CNJ sugeriu um escopo mais definido para 2023. Enquanto em 2022, a meta preconizava “realizar ações que visem à difusão da cultura da inovação em suas diversas dimensões e nas interações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, no âmbito do Poder Judiciário”, no próximo ano será cumprida com a implantação de um “projeto oriundo do laboratório de inovação, com avaliação de benefícios à sociedade e relacionado à Agenda 2030”.
Manejo processual
Comprometido com o princípio constitucional da duração razoável do processo, desde 2009 o Poder Judiciário tem como meta anual julgar os processos que tramitam há mais tempo nos tribunais. Para 2023, os segmentos aprovaram a Meta 2 de acordo com as características dos acervos de cada ramo da Justiça. A segunda meta mais antiga, vigente desde 2010, é a de produtividade, que busca dar solução à mesma quantidade de ações judiciais apresentadas no ano. A Meta 1 segue válida para todos os segmentos.
Outras metas relacionadas ao manejo do acervo processual de tribunais superiores, especificamente, foram renovadas para 2023. A Meta 6 busca reduzir o número de pendências relativas ao julgamento de ações coletivas Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), enquanto a Meta 7 visa diminuir o número de recursos repetitivos que tramitam no STJ. A meta de reduzir a taxa de congestionamento (5) na tramitação processual exclui as execuções fiscais, mas vale para o STJ, o TST, a Justiça do Trabalho, a Justiça Estadual, a Justiça Federal e a Justiça Militar da União e do Estados.
Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
Reveja a cerimônia no canal do CNJ no YouTube
