Para a Terceira turma, a parte indisponível do patrimônio PODE constar do testamento, desde que isso não implique redução da parcela destinada por lei aos herdeiros necessários.

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Publicado em: 28/06/2023 às 5:02 AM

Categoria(s): Justiça Federal

Assunto(s): STJ, Superior Tribunal de Justiça