
Fundamentos para negar prisão domiciliar a gestante
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Informativo do STJ trata da fundamentação para negar prisão domiciliar a gestante ou mãe de filho menor de 12 anos.
Fundamentos para negar prisão domiciliar a gestante
Publicado em: 06/07/2023 às 5:02 AM
Categoria(s):
Justiça Federal

