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Página de Repetitivos e IACs traz entendimento sobre aplicação da regra de irretratabilidade da CPRB

<br> Página de Repetitivos traz aplicação da irretratabilidade da CPRB<br>










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A Secretaria de Jurisprudência do STJ adicionou informações sobre decisões classificadas no ramo do direito tributário, no assunto CPRB.



 



Página de Repetitivos traz aplicação da irretratabilidade da CPRB



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    • Publicado em: 08/07/2023 às 5:05 AM
    Categoria(s): Justiça Federal
    Assunto(s): ,