Página de Repetitivos e IACs traz entendimento sobre aplicação da regra de irretratabilidade da CPRB

Não

Não

A Secretaria de Jurisprudência do STJ adicionou informações sobre decisões classificadas no ramo do direito tributário, no assunto CPRB.

Página de Repetitivos traz aplicação da irretratabilidade da CPRB