
Usucapião de bem de sociedade de economia mista
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Pesquisa Pronta do STJ aborda impossibilidade da usucapião de bens de economia mista sujeitos à destinação pública.
Usucapião de bem de sociedade de economia mista
Publicado em: 11/07/2023 às 5:04 AM
Categoria(s):
Justiça Federal
Assunto(s):
STJ, Superior Tribunal de Justiça

