
Entender Direito discute Lei Maria da Penha
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Programa Entender Direito debate a jurisprudência do STJ sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Entender Direito discute Lei Maria da Penha
Publicado em: 13/07/2023 às 5:03 AM
Categoria(s):
Justiça Federal
Assunto(s):
STJ, Superior Tribunal de Justiça

