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    Entender Direito discute medidas protetivas da Lei Maria da Penha

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    Programa Entender Direito debate a jurisprudência do STJ sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha.



     



    Entender Direito discute Lei Maria da Penha





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  • Publicado em: 13/07/2023 às 5:03 AM
    Categoria(s): Justiça Federal
    Assunto(s): STJ, Superior Tribunal de Justiça
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