Segundo as decisões do ministro Og Fernandes, as plantas poderão ser cultivadas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das prescrições médicas.
RHC 183769; RHC 183815
Não
Não
Ministro Og Fernandes concede liminares para que pessoas com necessidades terapêuticas possam plantar Cannabis sem medo de repressão.
STJ dá salvo-condutos para plantio de Cannabis com fim medicinal
Publicado em: 15/07/2023 às 5:04 AM
Categoria(s):
Justiça Federal
Assunto(s):
STJ, Superior Tribunal de Justiça