O colegiado entendeu também que a revogação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte.
REsp 1901638; REsp 1902610
Não
Não
STJ estabelece que a regra da irretratabilidade da CPRB se destina apenas àqueles que contribuem com o regime, e não à administração.
Irretratabilidade da CPRB não é aplicável à administração
