Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração

O colegiado entendeu também que a revogação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte. 

REsp 1901638; REsp 1902610

Não

Herman Benjamin

Não

STJ estabelece que a regra da irretratabilidade da CPRB se destina apenas àqueles que contribuem com o regime, e não à administração.

Irretratabilidade da CPRB não é aplicável à administração