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Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário

<br> Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário<br>










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REsp 2007865; REsp 2037317; REsp 2037787; REsp 2050751


Não



Herman Benjamin


 


 


Não


 



STJ discute em repetitivo se seguro-garantia ou fiança bancária podem suspender a exigibilidade de crédito não tributário.



 



Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário



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    • Publicado em: 19/07/2023 às 5:01 AM
    Categoria(s): Justiça Federal
    Assunto(s): ,