Pesquisa Pronta destaca impossibilidade de aplicar multa diária a agente público que não foi parte no processo

<br> Astreintes impostas a servidor que não atuou como parte <br>

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Pesquisa Pronta traz entendimento do STJ sobre imposição de multa diária ao agente público que não foi parte no processo.

Astreintes impostas a servidor que não atuou como parte

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Publicado em: 20/07/2023 às 5:02 AM

Categoria(s): Justiça Federal

Assunto(s): STJ, Superior Tribunal de Justiça