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Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

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    • Publicado em: 29/08/2023 às 5:02 AM
    Categoria(s): Justiça Federal
    Assunto(s): ,