A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta terça-feira (29), Reunião Técnica de apresentação prévia da Receita Corrente Líquida do Estado, para dar apoio à formulação e apresentação de Emendas pelos gabinetes parlamentares. A iniciativa foi da Diretoria de Emendas Parlamentares ao Orçamento Estadual (Depoe), contou com a presença de assessores dos deputados, que têm a responsabilidade de auxiliar os parlamentares na elaboração das Emendas Impositivas e teve como objetivos instruir os gabinetes a apresentar as propostas da melhor forma possível. As Emendas Impositivas agora incluem emendas coletivas de bancada e transferências especiais.
Ao todo, cada um dos 24 deputados estaduais tem direito a apresentar R$ 11,209 milhões em emendas impositivas, totalizando R$ 269.022.864,00 e R$ 224.185.720,00 em emendas de Bancada, sendo R$ 493.208.584,00 no total. Desse valor, que corresponde a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), prevista para 2024, metade deverá ser obrigatoriamente destinada à Saúde (R$ 5,604 milhões por deputado). A previsão da RCL do Amazonas para o ano que vem é de R$ 20,418 bilhões.
Segundo a diretora da Depoe, Keytiane Almeida, a reunião serviu para mostrar, principalmente aos assessores dos deputados de primeiro mandato, como funciona o processo de apresentação de emendas, sejam de bancada ou impositivas individuais. “Pode ser que o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) tenha uma alteração, mas nesse momento trabalharemos com esses valores, para que os deputados possam consultar suas bases, e, assim, poder programar as emendas individuais e de bancada”, explicou.
Segundo a legislação, o Governo Estadual tem até o dia 31 de outubro para apresentar a LOA e, após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que, pelo Regimento Interno, tem até 10 dias para emitir um parecer preliminar.
Só a partir desse momento, é que começa o prazo para a apresentação de emendas de cinco sessões plenárias. “A Diretoria de Emendas enviará uma nota técnica para a CAE que subsidiará o parecer final”, finalizou a diretora da Depoe.
Emendas parlamentares
As emendas são um instrumento legislativo regidos pela Emenda Constitucional nº 126 de 2021 que tornaram obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares.
