Mensalmente, a Presidência reunirá com servidores que trabalham com a expedição das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) institui o Projeto Hora 11 e a Jornada de Atualização em Precatórios. Aprovada pelo Pleno do TRT-11, a Resolução Administrativa nº 276/2023 disciplina o processamento dos Precatórios e Requisições Federais de Pequeno Valor (RPV) no âmbito deste Regional.
Intitulado de ‘Hora 11’, o projeto objetiva estreitar a relação interinstitucional entre a Presidência e as varas do trabalho do TRT-11, visando ao aperfeiçoamento dos procedimentos relacionados ao processamento de Precatórios e RPV´s. A juíza auxiliar de Precatórios, Gisele Araújo Loureiro de Lima explica que a ideia é promover encontros mensais, de forma virtual, para interação, diálogo e troca de informações e experiências entre as unidades, que poderão aproveitar o ambiente colaborativo para apresentação de dúvidas e sugestões.
O primeiro encontro ocorrerá no dia 31/08/2023, às 11 horas, por meio da plataforma zoom, não havendo necessidade de prévia inscrição dos participantes. O link para participação na reunião será enviado nos emails institucionais das varas trabalhistas do TRT-11.
“Na ocasião serão apresentadas as principais mudanças previstas na Resolução Administrativa nº 276/2023, sendo muito oportuna a participação dos servidores das varas que trabalham com a expedição de requisições de pagamento em desfavor dos Entes Públicos”, destacou a juíza auxiliar de Precatórios, Gisele Lima.
Jornada de atualização em precatórios
Aprovada em sessão realizada em 9/10/23, a RA nº 276/2023 também instituiu a Jornada de Atualização em Precatórios. Com periodicidade mínima anual, o evento tem objetivo de fomentar o conhecimento e promover discussão sobre temas relevantes e eventuais, alterações normativas sobre Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.
O TRT-11 já realizou, em junho de 2023, a I Jornada de Atualização em Precatórios, com palestras ministradas por magistrados sobre as últimas regulamentações envolvendo RPV´s. Confira a notícia da I Jornada de Atualização em Precatórios do TRT-11 https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/8321-evento-inedito-sobre-normas-de-precatorios-atualiza-magistrados-e-servidores-do-trt-11
A referida resolução atende à recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para que os tribunais procedam à revisão de normativos internos em matéria de precatórios e RPVs, para alinhá-los às vigentes disposições constitucionais e regulamentares. Neste sentido, os Tribunais devem promover reavaliação periódica, de modo a mantê-los sempre atualizados. Também considerou a recente atualização da Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário, promovida por meio da Resolução CNJ nº 482, de 19 de dezembro de 2022.
Acesse a íntegra da RA nº 276/2023.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Secretaria Fazenda Pública, com edições da Ascom.
Arte: Renard Batista
