05/09/2023 – 18:32
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Até 30 de setembro de cada ano, a CMO deve receber do governo relatório de monitoramento do PPA
No projeto do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23), o governo projeta a eliminação do déficit das contas públicas no ano que vem, mas estima novo déficit em 2027 por causa do fim do limite para pagamento de precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 114. Os precatórios são débitos do governo decididos pela Justiça.
No PPA, o superávit das contas seria de 0,5% do PIB em 2025, de 1% em 2026 e, em 2027, voltaria um déficit de 0,23%. Neste caso, a dívida pública teria uma queda em 2026, mas chegaria a 77,7% do PIB em 2027.
No projeto do Orçamento de 2024 (PLN 29/23), o governo estimou em R$ 44,8 bilhões o limite para pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Informativo sobre o orçamento das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado lembra que a despesa com RPVs é prioritária e soma R$ 29,4 bilhões. Portanto, sobrariam apenas R$ 15,4 bilhões para precatórios. Como os precatórios sujeitos ao limite e apresentados até abril de 2023 somaram R$ 47 bilhões, o governo vai deixar R$ 31,6 bilhões para pagar depois.
Boa governança
As consultorias também elaboraram um informativo sobre o PPA no qual destacam três inovações feitas pelo governo: inclusão de indicadores-chave e metas; identificação de 6 temas prioritários (como educação e saúde); e identificação de 5 temas transversais (como mulheres e indígenas). “Com isso, o plano incorpora ao modelo brasileiro três princípios internacionalmente recomendados como boa governança de planejamento”, afirmam os consultores.
O informativo também aponta que o governo, pelo projeto, poderá alterar o PPA para adequá-lo às leis orçamentárias e que vai publicar na internet informações para o acompanhamento da execução do plano. Até 30 de setembro de cada ano, será apresentado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) relatório de monitoramento do PPA e relatório de avaliação de políticas públicas.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
