Cabe ao Poder Judiciário decidir se uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerir os atos da vida civil – situação em que será nomeado um curador para cuidar do seu patrimônio.

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Publicado em: 18/09/2023 às 5:01 AM

Categoria(s): Justiça Federal

Assunto(s): STJ, Superior Tribunal de Justiça