Alinhada com o STF, a Sexta turma decidiu que, salvo no caso de flagrante, a guarda só PODE fazer busca pessoal se houver relação com a proteção de bens municipais ou de seus usuários.

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Publicado em: 03/10/2023 às 5:03 AM

Categoria(s): Justiça Federal

Assunto(s): Polícia, Segurança Pública, STJ, Superior Tribunal de Justiça