A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) enviou o Requerimento nº 4672/2023, em forma de Indicativo, ao Presidente da Câmara Municipal de Manaus, Caio André, para que se proceda com anteprojeto de lei que visa instituir passe livre para pessoas com o vírus da imunodeficiência humana.
A parlamentar entende que a competência de legislar acerca deste tema é do município, por isso, solicitou o apoio da Mesa Diretora e demais deputados, para garantir o direito para pessoas com HIV na capital.
“Embora seja uma competência municipal, senti a necessidade de interceder pela população que sofre com o aumento de casos de HIV/AIDS na capital. Minha proposta tem como objetivo dar mais dignidade para aqueles que precisam se deslocar regularmente para consultas e realização de exames, sabendo que, um dos maiores motivos de abandono no tratamento é a falta de recurso para o transporte desse paciente”, justificou a médica.
Somente em 2022 foram registrados 1.848 casos novos de HIV e 546 casos de Aids, com óbito de 250 pacientes. De janeiro a março deste ano, os casos de HIV chegaram a 165 e casos de AIDS, 48.
Conforme o anteprojeto, somente usuários que sofram com comorbidades decorrentes do vírus da imunodeficiência humana, com renda familiar inferior a 03 (três) salários mínimos, poderão utilizar o serviço de transporte coletivo urbano sob concessão ou permissão do município de Manaus. Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá apresentar diagnóstico emitido pelo médico especialista da Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado, uma vez ao ano.
Caberá ao Poder Público Municipal, sem prejuízo da competência dos outros poderes e órgãos públicos, a fiscalização do cumprimento da presente lei, autuando as empresas que a descumprirem, inclusive a cassação das concessões.
