Cinco Projetos de Lei foram aprovados nesta quarta-feira (11/10) durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que aconteceu logo após o fim da Sessão Plenária. Dentre os projetos, dois são do Executivo Municipal, um da Mesa Diretora da CMM e outros dois dos vereadores Lissandro Breval (Avante) e Sassá da Construção Civil (PT).
O projeto da Mesa Diretora com parecer favorável aprovado foi o de número 536/2023, que cria três cargos de analista de sistemas, três para digitador e um para técnico em programação de computador, que haviam sido extintos do quadro de pessoal do Legislativo Municipal. A criação é para a imediata nomeação de aprovados no concurso promovido pela CMM, no ano de 2003.
Do Executivo Municipal os vereadores aprovaram o parecer favorável ao PL 482/2023, que trata de modificação na Lei 1997 de 18 de junho de 2015 sobre a regulação do processo administrativo; e o 535/2023 que prorroga por mais três meses o mandato dos conselheiros que compõem o Conselho Municipal de Cultura.
Dos vereadores a CCJR aprovou o PL 387/2023 do vereador Sassá da Construção Civil, que tomba por interesse histórico e cultural o imóvel da Escola de Samba Vitória Régia, localizado na Praça 14; e o 458/2023 do vereador Lissandro Breval que considera de utilidade pública o Instituto Somar, que têm atuação da promoção da inclusão social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social por meio da educação, do esporte, da cultura e da saúde.
Todos os projetos retornam agora para votação em plenário.
Foto: Emerson França – Dicom/CMM
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CCJR dá parecer favorável a cinco Projetos de Lei deliberados na Câmara Municipal de Manaus
