O envio da Mensagem Governamental nº 110/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, deu origem ao Projeto de Lei nº 1012/2023, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (1º), sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 (PLOA 2024).
Por ocasião do início da tramitação do projeto, a Diretoria de Emendas Parlamentares ao Orçamento Estadual (DEPOE) realizou, também nesta quarta-feira, reunião com assessores parlamentares para esclarecer os aspectos técnicos e prazos a serem respeitados na apresentação de emendas pelos deputados.
“Assim que o projeto começa a tramitar realizamos a reunião técnica com os nossos assessores para apresentar diversos aspectos importantes que precisam ser observados para que a elaboração transcorra de forma prática e objetiva. Nesses aspectos estão a apresentação do cronograma, as mudanças, os limites que cabem a cada parlamentar, bem como os procedimentos internos que a Diretoria adotará para que haja o mínimo de inconsistências na execução dessas emendas, buscando dessa forma uma execução mais célere no transcorrer do exercício de 2024. Importante ressaltar que uma emenda que apresente algo em desacordo com a tecnicidade poderá inviabilizar a execução da mesma. Neste ano, temos ainda dez deputados de primeiro mandato, com assessorias novas e que precisam entender o trâmite no tocante às emendas parlamentares”, explicou diretora de Emendas da Casa, Keytiane Almeida.
A estimativa de receita do orçamento estadual para 2024 é de R$ 30,1 bilhões, crescimento de 14,8% em relação a este ano, quando o orçamento estadual foi de R$ 26,2 bilhões dos quais R$ 4,1 bilhão para a educação, R$ 3,4 bilhões para a saúde e os deputados terão, deste montante, R$ 493,2 milhões em emendas impositivas.
Trâmite
Regimentalmente a Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia (CAE/Aleam) possui prazo de 10 dias para emissão de parecer preliminar para que seja dado início o período de apresentação de emendas parlamentares, por parte dos deputados, prazo este de cinco reuniões plenárias, conforme o art.97, inciso V do Regimento.
Cumpridas as cinco reuniões plenárias para recebimento de emendas o projeto retorna à CAE para emissão de parecer definitivo em um prazo de 20 dias (art. 97, VI) e somente após este prazo o projeto estará apto a ser incluído na pauta de votação e ser deliberado em plenário, o que deve ocorrer até a última sessão plenária do ano, encerrando o ano legislativo.
Prazos
Com isso, a partir do próximo dia 07 de novembro, o projeto da LOA 2024 passa a constar na pauta de tramitação ordinária de projetos, podendo receber emendas até o dia 22 de novembro. Após emissão do parecer definitivo pela CAE, o projeto estará apto a ser votado na segunda semana de dezembro.
