21/06/2022
MP questiona cobrança de taxa indevida por associação de moradores
A participação do MP faz-se necessária porque há certos interesses individuais que têm a força de passar a representar os da comunidade
acao civil
A ação civil pública é o instrumento processual integrante do microssistema das tutelas coletivas, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.