30/06/2022
É inaplicável ação por peculato a dirigentes de Sest/Senat, decide STJ
Segundo o MPF, o ex-presidente teria participado de esquema de desvio de recursos para aportes diretos em fundos de previdência privada
acao por peculato
ação por peculato – Peculato é um crime que consiste na subtração ou desvio, mediante abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda. É um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral.