28/03/2022
Multa à gestante que ajuizou duas ações sobre estabilidade é mantida
Após desistir da primeira ação, ela ajuizou a segunda depois de expirado o prazo de estabilidade
ações sobre estabilidade
ações sobre estabilidade – O Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (TECG) na União Económica e Monetária (UEM), informalmente conhecido como Pacto Orçamental e Pacto Fiscal Europeu, foi assinado, em 2 de março de 2012, pelos Estados-Membros da União Europeia (UE), com exceção da Croácia (que entrou na eurozona depois da vigência do acordo) e da República Checa.