18/05/2022
É inválido plano de demissão de empregado induzido a assinar o documento
A decisão levou em conta que o PDV foi assinado no mesmo dia da convocação da assembleia e da elaboração do acordo coletivo
acordo coletivo
O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.
16/05/2022
É inválida cláusula de acordo que cria condições para estabilidade de gestante
Segundo o colegiado, normas que imponham restrições à estabilidade constitucionalmente garantida são ilegais