04/05/2022
Supremo nega pedido do município de Guarujá para adiar pagamento de precatórios
O PGR afirma que não há risco de lesão à ordem, à economia e à segurança públicas na decisão do TJSP que justifique solicitação
Agravo regimental é o recurso de agravo previsto nos regimentos internos dos tribunais. Agravo regimental é o mesmo que agravo interno – Art. 994, inciso III do novo CPC.
O PGR afirma que não há risco de lesão à ordem, à economia e à segurança públicas na decisão do TJSP que justifique solicitação