03/03/2022
STF decidirá se alta programada adotada pelo INSS é inconstitucional
O INSS decide a data de término do benefício e do retorno do trabalhador às atividades sem a necessidade de realização de perícia
alta programada
alta programada – Auxílio-doença, agora chamado de benefício por incapacidade temporária, é um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda que é a média das 80% maiores contribuições do segurado desde julho de 1994 multiplicada ainda por um fator de 91% (o que normalmente gera uma renda abaixo do salário atual do segurado), paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa.